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Dec. DF 35.318/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.318 de 10.04.2014

DO-DF: 11.04.2014

(Altera o Decreto nº 25.508, de 25 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996 e na Lei nº 5.256, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 8º, , 76 e 77, todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, àqueles a seguir discriminados, vinculados ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário: (NR)

(...)

IV - aos bancos, às instituições financeiras, às caixas econômicas, às cooperativas de crédito e aos bancos cooperativos, bem como à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos; (NR)

V - às agremiações e aos clubes esportivos ou sociais, inclusive clubes de futebol profissional;(NR)

(...)

VII - à concessionária e às operadoras de serviço de telecomunicação fixa e móvel, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha ( continua ... )

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