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Port. ANEEL 3.069/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 3.069 de 08.04.2014

D.O.U.: 11.04.2014

(Delega ao Procurador-Geral e ao Subprocurador- Geral da Procuradoria Geral da ANEEL competência para responder às requisições administrativas e solicitações formuladas pelos órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Departamentos e Delegacias de Polícia, quando referentes às atribuições institucionais da Agência.)


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, no art. 10, inciso II do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 05 de outubro de 1997, no art. 16, inciso II do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, e de acordo com a deliberação da Diretoria no Processo nº 48500.001314/2011-86,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Procurador-Geral e ao Subprocurador- Geral da Procuradoria Geral da ANEEL competência para responder às requisições administrativas e solicitações formuladas pelos órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Departamentos e Delegacias de Polícia, quando referentes às atribuições institucionais da Agência.

§1º A Procuradoria-Geral receberá, diretamente e com prioridade, as correspondências, notificações, requisições e intimações provenientes dos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário.

§ 2º As correspondências, notificações, requisições e intimações provenientes das Defensorias Públicas e dos Departamentos e Delegacias de Polícia deverão ser encaminhadas pelas Unidades Organizacionais da ANEEL que as receberem à Procuradoria Geral.

Art. 2º As informações técnicas necessárias à elaboração das respostas às requisições formuladas serão prestadas pelas Unidades Organizacionais da ANEEL.

§ 1º A Unidade Organizacional deverá prestar as informações no prazo assinalado pela Procuradoria-Geral ou, na sua impossibilidade, formular pedido de dilação de prazo para atendimento, devidamente justificado e com previsão para o seu envio.

§ 2º Formulada a dilação de prazo pela Unidade Organizacional competente, a Procuradoria-Geral postulará, junto ao órgão respectivo, a prorrogação justificada do prazo originalmente assinalado.

§ 3º Acaso seja verificada a necessidade de complementação das informações prestadas pelas Unidades Organizacionais, a Procuradoria- Geral as solicitará, com prioridade de atendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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