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ADE IRFB/Rio de Janeiro 51/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 51 de 09.04.2014

D.O.U.: 11.04.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 80 de 20.05.2014.

A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º c/c o parágrafo único do art. 38, ambos da IN RFB nº 1.415/2013, a empresa NOBLE DO BRASIL LTDA, na execução dos contratos especificados no Anexo, ato termo final fixado nos mesmos, atuando por meio dos seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 001, de 10 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de ( continua ... )

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