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Port. DRF/Santa Cruz do Sul 17/14 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - DRF/Santa Cruz do Sul nº 17 de 10.04.2014

D.O.U.: 11.04.2014

Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado na forma do Anexo à Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, sem prejuízo das competências ali discriminadas e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar aos Chefes do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e das Seções desta Delegacia e aos Agentes e Chefes de Setor das unidades subordinadas, bem como, em suas ausências e impedimentos, a seus substitutos eventuais, no âmbito das suas competências e jurisdição, atribuição para:

I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, inclusive decidir sobre a fixação de seus períodos de férias;

II - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, observadas as limitações impostas pela legislação vigente;

III - emitir intimações, editais e expedientes destinados a contribuintes e a órgãos públicos;

IV - autorizar deslocamentos a serviço do pessoal subordinado, dentro da jurisdição desta Delegacia;

V - autorizar a restituição de documentos ou a entrega de cópias de peças que instruam processos fiscais, observadas a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas;

VI - supervisionar a movimentação regular dos processos e documentos;

VII - determinar o arquivamento e o desarquivamento de processos e da documentação não processual, observados os prazos previstos em Tabela de Temporalidade de Documentos vigente à época do evento;

VIII - requisitar aos órgãos competentes o cadastramento de servidores para acesso ao Sistema de Comunicação e Protocolo - Comprot do Ministério da Fazenda;

IX - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

Art. 2º Delegar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB em exercício nesta Delegacia e em suas unidades subordinadas, restringindo-se às suas áreas de atuação e aos trabalhos e ações fiscais sob sua responsabilidade e respeitado o disposto no inciso II do ( continua ... )

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