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Port. IRF/SÃO PAULO 548/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 548 de 26.03.2014

D.O.U.: 11.04.2014

Delega competências no âmbito da ALF/SPO.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/1967, e

Considerando a necessidade de descentralizar o nível de decisões, agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos e atingir a modernização das operações de comércio exterior na jurisdição da ALF/SPO,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Inspetor-Chefe Adjunto para praticar todos os atos que são de responsabilidade do Inspetor-Chefe, salvo aqueles em que é vedada a delegação ou subdelegação de competência.

Art. 2º Delegar competência ao Assistente Técnico para:

I - praticar, como ordenador de despesas, todos os atos de gestão orçamentária e financeira em relação aos recursos postos à disposição da ALF/SPO, com poderes para assinar notas orçamentárias de empenho em suas diversas modalidades, assinar ordens bancárias, guias de recolhimento e demais documentos correlatos, conceder e apreciar suprimentos de fundos, requisitar passagens, etc, em conformidade com a legislação vigente;

II - praticar os atos de que tratam o art. 314, incisos IV e V do anexo da Portaria MF nº 203/12;

III - requisitar, devolver e encaminhar processos, no âmbito desta ALF/SPO e de outras Unidades, bem assim autorizar arquivamento ou ( continua ... )

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