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Del. CVM 719/14 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 719 de 09.04.2014

D.O.U.: 11.04.2014

Dispõe sobre a autorização para a distribuição pública de títulos de dívida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 08 de abril de 2014, com fundamento nos arts. 2º, § 3º, 19, §5º e 21, §6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como

Considerando que:

a)o Banco Interamericano de Desenvolvimento ("BID"), organismo multilateral do qual o Brasil é membro fundador, deseja emitir títulos de dívida no mercado de valores mobiliários brasileiro ("Títulos de Dívida");

b)o interesse do BID nas emissões públicas de que trata a letra a acima seria captar recursos para, mediante a criação de estrutura para operações de tesouraria no Brasil, financiar projetos voltados ao desenvolvimento econômico e social sustentável no país; c)as emissões pretendidas pelo BID implicariam a realização de uma ou mais ofertas públicas de Títulos de Dívida, distribuídas exclusivamente para investidores qualificados, que deverão adquirir, no âmbito de cada oferta, Títulos de Dívida no montante mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

d)as ofertas públicas conduzidas pelo BID no Brasil seriam realizadas no âmbito do Global Debt Program da entidade, apresentado à CVM ("Programa", em vigor ou conforme aditado de tempos em tempos);

e)observado o disposto no Programa, os Títulos de Dívida seriam de longo prazo (de, no mínimo, 1 ano e, no máximo, 30 anos) e resgatáveis e assegurariam pagamento de remuneração anual ou semestral de acordo com taxa de juros pré-fixada ou atrelada à inflação;

f)a proteção conferida pela regulação da CVM em ofertas públicas de valores mobiliários corresponde primordialmente à prestação de informações sobre o título, sobre a emissão e sobre o emissor, no momento da oferta e, em seguida, periodicamente, enquanto tais títulos estiverem em circulação no mercado ou enquanto o registro de emissor permanecer ativo;

g) a CVM reconhece que o BID, na qualidade de organismo multilateral, não se enquadra nas categorias de emissores previstas na regulamentação em vigor;

h)não obstante o disposto na letra g acima, tendo em vista a natureza do emissor, as características das ofertas pretendidas e de seus destinatários, a CVM entende ser possível autorizar a emissão dos Títulos de Dívida pelo BID, nos exatos termos da presente Deliberação, e desde que preservados os princípios que orientam as ofertas de valores mobiliários no mercado brasileiro; deliberou:

I -autorizar o BID a realizar uma ou mais ofertas públicas de Títulos de Dívida, dispensadas do registro de distribuição de que trata o caput do ( continua ... )

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