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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 1.628/87 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 1.628 de 30.12.1987

DOM-Campos do Jordão: 30.12.1987

Que altera dispositivos do Código Tributário do Município.


JOÃO PAULO ISMAEL, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO, ao uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º A Lista de Serviços constante do artigo 79 e as situações previstas no artigo 84 da Lei nº 1.400/1983, de 26 de dezembro de 1983, que aditou o código Tributário do Município, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Lei e o imposto será calculado com base nas alíquotas ali fixadas.

Art. 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º, do artigo 84, da mencionada Lei nº 1.400/1983 e calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 3º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, da Lista, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197, da Lei nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966.

Art. 4º O artigo 1º da Lei nº 1.568/1986, de 28 de outubro de 1986, passará a vigorar com a seguinte redação: "Fica alterada para 50.000% (cinquenta mil por cento) a alíquota Sobre o Maior Valor de Referência, que constitui a UPAM do município, que vigorar no mês de dezembro do exercício anterior para efeito do lançamento e cobrança das Taxas de Licença para Localização ou de Fiscalização de Funcionamento de que tratam os artigos 141 e 147, da Lei nº 1.400/1983, relativamente às atividades mencionadas no item 03 (três) do Anexo II da citada Lei".

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1988, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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