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Dec. Mun. Jauru/MT 29/14 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 29 de 07.04.2014

DOM-Jauru: 10.04.2014

Institui o controle eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado pela Lei Complementar nº 031, de 17 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - e Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31/07/2003, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquelas leis.


Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe faculta o artigo 66, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº. 031 de 17 de dezembro de 2003 (CTM) que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como regulamenta os atos necessários à aplicação da Lei Complementar nº 031/2003 (CTM), de 17/12/2003 e das Leis Complementares Federais nº 116/2003, de 31/07/2003 e nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas alterações.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de que trata este artigo será operacionalizado pela Administração Municipal através de sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, instalado em domínio, reconhecido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sob a gestão do Município e disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), através da página oficial do Município (www.jauru.mt.gov.br).

Capitulo I
Da Escrituração Fiscal

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e de ( continua ... )

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