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Dec. Mun. Jauru/MT 31/14 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 31 de 07.04.2014

DOM-Jauru: 10.04.2014

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços Eventuais e dá outras providencias.


Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe faculta o artigo 66, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar recursos tecnológicos capazes de atender as exigências Federais, quanto à obrigatoriedade da nota eletrônica nos serviços prestados aos Entes Públicos;

CONSIDERANDO que Administração deve buscar soluções, que proporcione facilidades ao cidadão e sobretudo com o menor ônus;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e), com a finalidade de registrar a execução de serviços prestados e para regular as obrigações tributárias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes eventuais ou não habilitados pelo Cadastro Mobiliário Municipal, conforme modelo constante no Anexo - I, deste decreto, que é parte integrante.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e) será emitida mediante solicitação do interessado.

§ 2º. Os dados que compõem a NFA-e são de responsabilidade do solicitante.

§ 3º. A Nota Fiscal Avulsa será fornecida "DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado.

§ 4º. A NFA-e poderá ser emitida pelo contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário, através do endereço www.jauru.mt.gov.br, utilizando a sua senha acesso.

§ 5º. A emissão da NFA-e não se caracteriza, por parte do Fisco Municipal, como reconhecimento do exercício da atividade e nem tão pouco da sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município.

§ 6º. O serviço de emissão da NFA-e é disponibilizado sem custo, exceto pelo ISSQN apurado.

CAPÍTULO I
Da Estrutura Física da Nota

Art. 2º Quando a NFA-e for impressa deverá ser feita em papel no formato A4, nas dimensões de 210 mm x 297 mm.

( continua ... )

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