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Dec. Mun. Jauru/MT 30/14 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 30 de 07.04.2014

DOM-Jauru: 10.04.2014

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço e dá outras providencias.


Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe faculta o artigo 66, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar recursos tecnológicos capazes de atender as exigências Federais, quanto a obrigatoriedade da nota eletrônica nos serviços prestados aos Entes Públicos;

CONSIDERANDO que Administração deve buscar soluções, que proporcione facilidades ao cidadão e sobretudo com o menor ônus;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFS-e), com a finalidade de registrar a execução de serviços prestados e para regular as obrigações tributárias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, conforme modelo constante no Anexo - I, deste decreto, que é parte integrante.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFS-e) será emitida através de sistema (software) específico liberado pelo Município, registrado e armazenado na base de dados do Sistema Tributário Municipal, podendo o contribuinte se desejar, armazenar cópias eletrônicas dos documentos.

§ 2º. Para a emissão da referida NFS-e o contribuinte deverá dispor de infra-estrutura própria dotada de computador conectado a rede mundial de computadores (internet) e impressora laser ou outra modalidade de impressão, cuja impressão não seja solúvel.

§ 3º. O uso da NFS-e é obrigatório para todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

§ 4º. O serviço de emissão da NFS-e é disponibilizado sem custo.

§ 5º. As operações registradas através da NFS-e estão dispensadas da obrigação assessória da Escrituração Fiscal.

CAPÍTULO I
Da Estrutura Física da Nota

Art. 2º Quando a NFS-e for impressa deverá ser feita em papel no formato A4, nas dimensões de 210 mm x 297 mm. ( continua ... )

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