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Dec. Mun. Nobres/MT 27/11 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 27 de 17.06.2011

DOM-Nobres: 17.06.2011

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 785, de 17 de dezembro de 2001, dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, DECRETA:

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser utilizada, facultativamente, a partir do dia 17 de Junho de 2011 por todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Nobres.

§ 3º. A partir do dia 18 de Julho de 2011, todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, no modelo constante no Anexo I, ressalvados aqueles contribuintes cujo movimento econômico anual seja de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) mensais, os quais poderão continuar a emitir documentos fiscais em meio físico, através das notas fiscais padronizadas.

Art. 2º O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco.

§ 1º. Os Contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, terão suas notas fiscais padronizadas não utilizadas, canceladas após o início da utilização da NFS-e.

§ 2º. Após a autorização da emissão da ( continua ... )

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