x
x
x
Lei Mun. Lavras/MG 4.072/14 - Lei do Município de Lavras/MG nº 4.072 de 28.03.2014

DOM-Lavras: 28.03.2014

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras oficiais federais, tendo por objeto a concessão de incentivos fiscais, implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as Instituições Financeiras Oficiais Federais, bem como isentar os tributos descritos no artigo 2º desta Lei, objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Lavras.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar termos aditivos aos convênios de que trata o "caput" deste artigo, necessários para a consecução de suas finalidades.

Art. 2º Para fins de incentivo à implantação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, os empreendimentos implementados pelo referido programa ficam isentos dos tributos na forma discriminada a seguir:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis por ato Oneroso inter vivos, especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa;

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a fase de construção; e

III - ISSQN - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

§ 1º. As isenções de que trata este artigo deverão constar no instrumento de convênio a ser celebrado entre o Município de Lavras e a Instituição Financeira Oficial.

§ 2º. As isenções previstas nesta Lei serão solicitadas mediante requerimento instruído da seguinte forma:

a) com documentação comprobatória, expedida pelo agente gestor de que o imóvel ou o serviço seja diretamente vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida; e

b) por certidão da Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa.

§ 3º. A isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?