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LC Mun. Sinop/MT 101/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 101 de 08.04.2014

DOM-Sinop: 09.04.2014

Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº 007/2001 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Capítulo VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, Seção I DAS NORMAS GERAIS do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 007/2001 e alterações posteriores.

Art. 2º O art. 55 da Lei Complementar nº 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. O julgamento dos atos e defesas obedecerá ao que segue:

I - em primeira instância, à 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento nomeado através de Portaria.

II - em segunda instância, à Câmara Julgadora, nomeada através de portaria, composta pelos seguintes membros:

a) 01 (um) Assessor Jurídico do Município;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de abril de 2014.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Juliana ( continua ... )

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