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LC Mun. Sinop/MT 100/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 100 de 08.04.2014

DOM-Sinop: 09.04.2014

(Promove modificação na Lei nº 094/2013, de 18 de dezembro de 2013, que modificou na Lei Complementar Municipal nº 007/2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº 094/2013, de 18 de dezembro de 2013, que modificou o Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 007/2001, de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 094/2013, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 2º O art. 137 da Lei Complementar nº. 007/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 137. (...)

§ 1º. (...):

I - quando os serviços descritos no §1º deste artigo forem prestados por profissionais autônomos, estebelecer-se-á como receita bruta mensal os seguintes valores:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

II - (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. (...)

§ 5º. (...).

§ 6º. (...):

I - (...);

II - (...);

III -(...);

IV ( continua ... )

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