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Res. CFM - TO 4/14 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 4 de 31.03.2014

DOE-TO: 10.04.2014

Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de abril de 2014.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS,instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto no 2.797, de 29 de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de abril:

I - Arrecadação Global: R$ 134.000.000,00

II - Arrecadação Individual: 500 pontos

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVRES

Secretárioda Fazenda

MÁRCIA MANTOVANI

Diretora da Assessoria de Política Fiscal

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor do Departamento de Gestão ( continua ... )

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