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Res. Sec. Faz. - AM 12/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 08.04.2014

DOE-AM: 09.04.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda, de 09.04.2014.

Disciplina os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos para o preenchimento dos campos do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, para a cobrança do ICMS referente à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal sujeita ao regime de substituição tributária, conforme estabelecido nos arts. 110, 111 e 393, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, exceto o por via aérea, deverá observar as seguintes orientações para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e na prestação do serviço de transporte sujeito ao regime de substituição tributária, nos termos do inciso III do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

I - no campo "CST - Classificação Tributária do Serviço", vinculado ao grupo "ICMS60", utilizado para identificar a responsabilidade do recolhimento do ICMS atribuída ao tomador ou terceiro por substituição tributária, deverá ser informado o código "60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária";

II - no campo "CFOP - Código Fiscal de Operações e de Prestações" deverá ser informado o código "5.360 ou 6.360 - prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte", conforme se tratar de operação intermunicipal ou interestadual;

III - no campo "vBCSTRet" deverá ser informado o valor da base de cálculo do ICMS, representado pelo somatório de todas as parcelas cobradas do tomador do serviço, incluído o valor do ICMS e excluído, se houver, o valor do vale-pedágio instituído pela ( continua ... )

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