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Res. Sec. Faz. - MG 4.661/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.661 de 09.04.2014

DOE-MG: 10.04.2014

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2014, o cadastramento das edificações não residenciais e, a cobrança proporcional referente ao exercício de 2013 no Município de Oliveira.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 28-A e no § 1º do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,

Resolve:

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela "B" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:

I - o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa;

II - a forma e o prazo de pagamento da Taxa referente ao exercício de 2014;

III - a forma e o prazo de pagamento da Taxa referente ao exercício de 2013, em valores proporcionais, no Município de Oliveira.

Seção II
Do Cadastramento das Edificações

Art. 2º O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio cuja edificação ainda não cadastrada se enquadre na classificação comercial ou industrial prevista nos incisos II e III do § 1º do art. 28-A do Regulamento das Taxas Estaduais, deverá cadastrar-se na Administração Fazendária mais próxima.

Parágrafo único. Incluem-se na categoria comercial as edificações utilizadas para prestação de serviços de qualquer natureza, ( continua ... )

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