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Dec. Est. SC 2.134/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.134 de 02.04.2014

DOE-SC: 09.04.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012. que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto a financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, renumerado seu parágrafo único para § 1º, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Excetua-se da celebração de contrato de apoio financeiro a utilização e descentralização de recursos prevista no inciso IV do art. 12 da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005." (NR)

Art. 2º O inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 1.309, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XVII - plano de mídia: documento apresentado pelo proponente contendo informações sobre a forma de divulgação do projeto e de promoção do Estado e da SOL;

(...)" (NR)

Art. 3º O caput e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.309. de 2012, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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