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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/14 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2014

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2014

(Notificação de lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - LFLF, exercício 2014.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei nº 8.147/2000.

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:
1.1 - Até 50 m²R$ 86,51
1.2 - Acima de 50 m² até 100 m²R$ 172,99
1.3 - Acima de 100 m² até 150 m²R$ ( continua ... )

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