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Res. CAMEX 23/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 09.04.2014

D.O.U.: 10.04.2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, alterado pela Resolução CAMEX nº 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e

Considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e a redução do custo na aquisição de Bens de Capital - BK, sem produção nacional equivalente,

Resolve:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 028 - Matrizes intercambiáveis, fabricadas de aço rápido ou de metal duro, temperadas com tratamento superficial, com função de conformar e fixar chapas metálicas a frio e unir permanentemente as mesmas
8402.11.00Ex 001 - Caldeiras aquatubulares, com produção de vapor super aquecido com capacidade igual ou superior a 75 toneladas/hora, com queima contínua sem utilização de combustível auxiliar, alimentadas por combustível do tipo ( continua ... )

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