x
x
x
ADE IRFB/Florianópolis 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis nº 3 de 09.04.2014

D.O.U.: 10.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 11.04.2014

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, com base no preceituado nos artigos 307, 480 a 487 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa SRF nº 386 de 14 de janeiro de 2004, e considerando ainda o que consta do processo administrativo nº 12719.720067/2014-61,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI, CNPJ nº 03.135.637/0001-83, habilitada a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro de Deposito Especial - DE.

Parágrafo único. O local para a operação do regime é no estabelecimento matriz da empresa, com endereço à Rua das Embaúbas 601, Bairro Fazenda Santo Antônio, São José/SC.

Art. 2º Poderão ser admitidos no DE, com suspensão de tributos, partes, peças, acessórios e materiais de reposição ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos, e de seus componentes estrangeiros, nacionalizados ou não, e empregados na prestação de serviços médicos de diagnóstico, cirurgia e terapia, bem assim em pesquisas realizadas por hospitais, clínicas de saúde e laboratórios.

Parágrafo único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial e consignadas a SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI.

Art. 3º A auditoria prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?