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Port. Intermin. MDIC/MCTI 70/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 70 de 09.04.2014

D.O.U.: 10.04.2014

Altera o Processo Produtivo Básico de BICICLETA COM CÂMBIO e de BICICLETA SEM CÂMBIO, fabricadas na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO - e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.014567/2006-61, de 3 de outubro de 2006,

Resolvem,

Art. 1º Incluir o § 6º ao art. 3º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 63, de 28 de fevereiro de 2012, que estabeleceu os Processos Produtivos Básicos para os produtos BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO, fabricadas na Zona Franca de Manaus, com a seguinte redação:

"§ 6º Fica dispensada da fabricação nacional a pedivela, constante na alínea "c", do inciso I do art. 3º, até que comprovadamente haja produção em escala comercial no País."

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ( continua ... )

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