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Lei Mun. Araucária/PR 2.688/14 - Lei do Município de Araucária/PR nº 2.688 de 25.03.2014

DOM-Auracária: 02.04.2014

Institui a Certidão de Débito da Construção Civil - CDCC, e estabelece procedimento para obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A certidão de Débito da Construção Civil será o documento que comprovará a situação de regularidade de débitos referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à obra específica, junto ao Município de Araucária.

§ 1º. A CDCC será o documento hábil para o requerimento e obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO.

§ 2º. A CDCC, poderá ser negativa quando não houver débitos constituídos vencidos; positiva quando houver débitos constituídos vencidos ou será positiva com efeitos de negativa quando houver débitos constituídos vencidos contestados através de processos administrativo ou judicial.

Art. 2º A CDCC será obtida através da apresentação do formulário "Declaração de Ajuste de Informações para o Cálculo do ISSQN na Construção Civil", conforme o ANEXO I desta Lei.

Parágrafo único. A Declaração de Ajuste prevista no "caput" deverá ser entregue juntamente com a documentação prevista nos arts. 5º a 8º, desta Lei.

TÍTULO I
DA APURAÇÃO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 3º A apuração do ISSQN da obra será realizada utilizando-se como parâmetro o valor do metro quadrado acabado da construção, baseado no Custo Unitário Básico de Construção "CUB" disponibilizado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná - SINDUSCON.

§ 1º. Será permitida deduções de material, limitada aos valores de referência do "CUB" desde que atendidas às exigências previstas nesta Lei.

§ 2º. Para fins de tributação, considerar-se-á os padrões de construção, conforme tabela de descrições do ANEXO I - Seção II, desta Lei.

TÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DE ( continua ... )

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