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Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 632/14 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 632 de 28.03.2014

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 28.03.2014

Altera o inciso II do artigo 230, o item 1.1 a 1.4, o item 2.1 a 2.3 e o item 3.1 a 3.4 da Tabela X, da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto no art. 78, inciso II, da Lei Orgânica.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 230, da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, que 'Institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências', que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 230. (...)

(...)

II - consumidores classificados como Poder Público Municipal e a iluminação pública."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de Março de 2014.

HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE RECEITA X

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CÓDIGOESPECIFICAÇÃO/FAIXA DE CONSUMO%Limite máximo para cobrança (R$)
1( continua ... )

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