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Lei Mun. Magé/RJ 2.218/13 - Lei do Município de Magé/RJ - Mun. Magé/RJ nº 2.218 de 26.12.2013

DOM-Magé: 31.12.2013

Altera o inciso I, do art. 238, da Lei Complementar nº 1/2006 - CTM, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a Seguinte LEI:

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, do art. 238, da Lei Complementar nº 1/2006, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 238. (...)

Imóveis edificados e ou parcialmente edificados, usuários do Serviço de Energia Elétrica, divididos por classe e faixas de consumo abaixo estabelecidas passam a ter os seguintes valores:

CLASSE: 01 RESIDENCIAL

FAIXAS DE CONSUMO - kWhVALOR
0 - 8012,00
81 - 14012,00
141 - 22012,00
221 - 40012,00
401 - 60012,00
601 - 999999912,00

CLASSE: 02 INDUSTRIAL - 706

( continua ... )

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