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Lei Mun. Magé/RJ 2.217/13 - Lei do Município de Magé/RJ - Mun. Magé/RJ nº 2.217 de 26.12.2013

DOM-Magé: 31.12.2013

Adita o art. 138-A, altera o inciso I do art. 150, altera o inciso II do art. 150, altera o inciso III do art. 150, altera o inciso IV do art. 150, altera o inciso I do art. 151, altera o inciso II do art. 151, altera o inciso III do art. 151, altera o inciso IV do art. 151, altera o parágrafo único do art. 151, altera o parágrafo único do art. 170, altera o inciso I do parágrafo único do art. 170, altera o inciso II do parágrafo único do art. 170, altera o inciso III do parágrafo único do art. 170, altera o art. 191, altera o art. 196, adita o art. 223-A, adita o art. 223-B, adita o art. 223-C, adita o parágrafo único do art. 223-C, adita o art. 223-D, adita o parágrafo único do art. 223-D, adita o art. 223-E, adita o art. 223-F, adita o art. 223-G, adita o art. 223-H, adita o inciso I do art. 223-H, adita o inciso II do art. 223-H, adita o inciso III do art. 223-H, adita o parágrafo único do art. 223-H, adita o art. 223-I, adita o art. 223-J, adita o inciso I do art. 223-J, adita o inciso II do art. 223-J, adita o inciso III do art. 223-J, adita o art. 223-K, adita o art. 223-L, adita o inciso I do art. 223-L, adita o inciso II do art. 223-L, adita o inciso III do art. 223-L, adita o inciso IV do art. 223-L, adita o inciso V do art. 223-L, adita o inciso VI do art. 223-L, adita o § 1º do art. 223-L, adita o § 2º do art. 223-L, adita o art. 223-M, adita o parágrafo único do art. 223-M, adita o art. 223-N, adita o parágrafo único do art. 223-N, adita o art. 223-O, adita o art. 223-P, todos da Lei Complementar nº 1/2006 - CTM, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ aprova, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ sanciono a seguinte Lei Complementar:

RESOLVE:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1/2006 passa a vigorar acrescida do art. 138-A com a seguinte redação:

"Artigo 138-A. O Calendário Fiscal da Taxa de Funcionamento de cada ano é o seguinte:

1º TRIMESTRE2º TRIMESTRE3º TRIMESTRE4º TRIMESTRE
VENCIMENTO 31 DE JANEIROVENCIMENTO 30 DE ABRILVENCIMENTO 31 DE JULHOVENCIMENTO 30 DE OUTUBRO"

Art. 2º O inciso I do art. 150 da Lei Complementar nº 1/2006 passa aterá seguinte ( continua ... )

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