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Lei Mun. Campo Largo/PR 1.255/97 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 1.255 de 06.05.1997

DOM-Campo Largo: 06.05.1997

(Concede Isenção Tributária em relação a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISSQN para a empresa CHRYSLER DO BRASIL e suas empresas coligadas, bem como para as empresas desvinculadas e independentes que venham a estabelecer operações com a mesma no município, da forma que especifica, dá nova redação aos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 945, de 14 de outubro de 1991,que institui estímulos, isenções, para a promoção do desenvolvimento industrial e comercial do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a empresa CHRYSLER DO BRASIL isenta da tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de dez anos, contados a partir do exercício financeiro de 1998.

Art. 2º Fica a empresa CHRYSLER DO BRASIL, bem como as empresas a ela coligadas ou por ela controladas e que lhe prestem serviços, isentas da tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo prazo de dez anos, com início de vigência em 1997.

Art. 3º Fica concedida a empresas desvinculadas ou independentes da CHRYSLER DO BRASIL, exclusivamente nas operações e serviços que forem prestados a empresa citada, o beneficio de isenção tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. A isenção tributária instituída pelo caput do presente artigo também tem seu prazo de duração estipulado em dez anos, com termo de inicio em 1997.

§ 2º. O beneficio por este artigo instituído depende da prévia comunicação à Autoridade Tributária Municipal competente, devendo a empresa, pessoa ou prestador de serviço que se entenda passível do beneficio comunicá-lo previamente, na forma a ser estabelecida através de Decreto pelo Prefeito Municipal, respeitados os limites da presente Lei e da Lei Municipal nº 945, de 14 de outubro de 1991.

Art. 4º Ficam redigidos na forma abaixo os incisos II e III do art. 3º, da Lei Municipal nº 945, de 14 de outubro de ( continua ... )

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