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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 517/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 517 de 01.04.2014

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 04.04.2014

Modifica a Lei Complementar nº 197, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a alteração da Legislação tributária do Município.


OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de SANTA CRUZ DO RIO PARDO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os seguintes artigos, incisos parágrafos da Lei Complementar nº 197, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar conforme seguem:

"Artigo 45. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O Micro Empreendedor Individual (MEI) é isento do recolhimento de taxas de expediente, taxa de fiscalização e funcionamento, no primeiro ano de sua constituição;

§ 4º. Esse benefício, da alçada do município, poderá ser prorrogado nos anos seguintes por lei complementar de iniciativa do Executivo.

Artigo 48. (...)

Parágrafo único. O Micro Empreendedor Individual (MEI) é isento do pagamento de taxas da licença inicial, de alteração de endereço, ramo de atividade e razão social.

Artigo 49. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a prestação de serviço, ou qualquer atividade, só poderá exercer suas atividades em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença de Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento, considerando as exceções do artigo 45, § 3º, e do artigo 48, parágrafo único, ambos desta Lei.

Artigo 50. A taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento será cobrada com base nas Tabelas números II e III, anexas a este ( continua ... )

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