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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 197/02 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 197 de 23.12.2002

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 23.12.2002

Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, Estado de São Paulo, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O ISSQN passa a ser regido por esta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação da respectiva legislação codificada (conf. Decreto Lei nº 406/1964), ordinária, complementar, supletiva ou regulamentar que com ela não conflite.

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do ISSQN a prestação em caráter profissional, por pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na Lista de Serviços em anexo (Tabela I - conforme CTN e Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987) e que faz parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º. Os serviços especificados na Lista de Serviços ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.

§ 2º. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

Art. 3º Para efeito de incidência considera-se:

1 - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica inclusive sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como prestador individual de serviços que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador.

2 - profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possua a mesma habilitação profissional do empregador.

3 - trabalhador avulso: é aquele que exerce ( continua ... )

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