Dec. DF 35.309/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.309 de 08.04.2014

DO-DF: 09.04.2014

Obs.: Suplemento

Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O licenciamento para a instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos no Distrito Federal serão regulados pela Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, e por este Decreto.

Parágrafo único. A Licença e a Autorização de Funcionamento, na forma do modelo constante dos Anexos I e II deste decreto, são os documentos emitidos pela Administração Regional da circunscrição do imóvel que autorizam o exercício de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no território do Distrito Federal.

Art. 2º A concessão da Licença ou da Autorização de Funcionamento não desobriga o interessado a cumprir as exigências específicas previstas nas normas de regência da sua atividade.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO

Seção I
Da Consulta Prévia

Art. 3º A Consulta Prévia é o procedimento pelo qual o interessado solicita à Administração Regional, conforme modelo padrão constante do Anexo III deste decreto, as informações acerca do imóvel e as exigências para e implementação da atividade.

§ 1º. As Administrações Regionais manterão a disposição dos interessados banco de dados contendo a legislação pertinente, acompanhado de informações e orientações, relativas ao licenciamento, especialmente as relacionadas com:

I - os usos permitidos para o local;

II - numeração predial ou territorial oficial do endereço;

III - legislação aplicável à ocupação de área pública ( continua ... )

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