Decreto do Distrito Federal n� 35.309 de 08.04.2014 (Regulamenta a Lei n� 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que disp�e sobre o licenciamento para funcionamento de

Dec. DF 35.309/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 35.309 de 08.04.2014

DO-DF: 09.04.2014
Obs.: Suplemento
Regulamenta a Lei n� 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que disp�e sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econ�micas ou de atividades sem fins lucrativos no �mbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Org�nica do Distrito Federal,
DECRETA:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� O licenciamento para a instala��o e o funcionamento de atividade econ�mica ou de atividade sem fins lucrativos no Distrito Federal ser�o regulados pela Lei n� 5.280, de 24 de dezembro de 2013, e por este Decreto.
Par�grafo �nico. A Licen�a e a Autoriza��o de Funcionamento, na forma do modelo constante dos Anexos I e II deste decreto, s�o os documentos emitidos pela Administra��o Regional da circunscri��o do im�vel que autorizam o exerc�cio de atividades econ�micas ou de atividades sem fins lucrativos no territ�rio do Distrito Federal.
Art. 2� A concess�o da Licen�a ou da Autoriza��o de Funcionamento n�o desobriga o interessado a cumprir as exig�ncias espec�ficas previstas nas normas de reg�ncia da sua atividade.
CAP�TULO II
DO LICENCIAMENTO
Se��o I
Da Consulta Pr�via
Art. 3� A Consulta Pr�via � o procedimento pelo qual o interessado solicita � Administra��o Regional, conforme modelo padr�o constante do Anexo III deste decreto, as informa��es acerca do im�vel e as exig�ncias para e implementa��o da atividade.
� 1�. As Administra��es Regionais manter�o a disposi��o dos interessados banco de dados contendo a legisla��o pertinente, acompanhado de informa��es e orienta��es, relativas ao licenciamento, especialmente as relacionadas com:
I - os usos permitidos para o local;
II - numera��o predial ou territorial oficial do endere�o;
III - legisla��o aplic�vel � ocupa��o de �rea p�blica ( continua ... )

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