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Lei DF 5.280/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.280 de 24.12.2013

DO-DF: 27.12.2013

Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 64 da Lei nº 5.547 de 06.10.2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos dependem de licenciamento do Poder Público.

§ 1º. O licenciamento para realização de eventos rege-se por lei específica.

§ 2º. O licenciamento de atividades de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais rege-se pela Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, em atendimento ao disposto no art. 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º O licenciamento é feito sob a forma de licença ou autorização de funcionamento, a ser emitida pela administração regional competente.

§ 1º. O licenciamento é exigido para qualquer estabelecimento ou atividade, inclusive para:

I - entidades sem fins lucrativos e sociedades ou associações civis desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda que imunes ou isentas de tributos;

II - atividades não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial;

III - atividades realizadas nos rios e lagos, observadas as normas da autoridade marítima, sem prejuízo de outras regras definidas na legislação distrital.

§ 2º. Pode ser expedida mais de uma licença ou autorização de funcionamento para um mesmo endereço.

§ 3º. O disposto no § 2º fica condicionado à independência de funcionamento das atividades, em sala, loja ou parte do estabelecimento.

§ 4º. A licença ou a autorização de funcionamento não têm validade para comprovar a regularidade da edificação, da ocupação ou da propriedade do imóvel.

Art. 3º A licença ou a autorização de funcionamento deve ser:

I - afixada em local visível do estabelecimento;

II - disponibilizada à autoridade competente que o exigir, nos casos em que não seja possível a afixação de que trata o inciso I.

Art. 4º A alteração de endereço do empreendimento, a inclusão ou a mudança da atividade deve ser precedida de novo licenciamento.

Art. 5º A mudança de horário de funcionamento ou a alteração de proprietário, da razão ou da denominação social de pessoa jurídica já licenciada ou autorizada devem ser averbadas na respectiva licença ou autorização de funcionamento, na forma do regulamento.

Parágrafo único. É objeto de comunicação ao órgão competente a inclusão de horário ou período provisório de funcionamento, observado o disposto na legislação ambiental, edilícia e de posturas ( continua ... )

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