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Lei Est. MS 1.963/99 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.963 de 11.06.1999

DOE-MS: 11.06.1999

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, destinado, exclusivamente, à:

I - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes destinados exclusivamente para atender ao DERSUL;

II - construção, manutenção e recuperação, bem como melhoramento, de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - contribuição do Estado, devida a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênios cuja finalidade seja a construção, manutenção, recuperação ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado, para efeitos meramente administrativos, à Governadoria do Estado, que lhe prestará suporte técnico e material.

Art. 2º O FUNDERSUL terá um Conselho de Administração constituído dos seguintes membros:

I - Governador do Estado;

II - Secretário de Estado de Governo;

III - Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura;

IV - Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável;

V - Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL;

VI - representante da Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul -FAMASUL;

VII - representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul -ASSOMASUL;

VIII - representante do Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado de Mato Grosso do Sul - SICADEMS.

§ 1º ( continua ... )

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