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Dec. Est. RS 51.361/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.361 de 08.04.2014

DOE-RS: 09.04.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4246

No Livro I, fica revogada a nota 06 do inciso I do Art. 60.

ALTERAÇÃO Nº 4247

No Livro II, é dada nova redação ao § 1º do art. 178, conforme segue:

"§ 1º A autorização para uso de equipamentos que emitam Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor fica condicionada à aprovação da respectiva marca, modelo e versão pela Receita Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 4248

No art. 92 do Livro III, é dada nova redação à tabela do inciso III, conforme segue:

ITEMMERCADORIASMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
coluna I( continua ... )

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