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Dec. Est. AL 31.571/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 31.571 de 08.04.2014

DOE-AL: 09.04.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS Nº(S) 33/12, 74/12, 83/12, 90/12, 138/12, 36/13, 40/13 e 164/13, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-1234/2014,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº(s) 33/12, 74/12, 83/12, 90/12, 138/12, 36/13, 40/13 e 164/13,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I, II e III do caput do art. ( continua ... )

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