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LC Mun. João Pessoa/PB 86/14 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 86 de 02.04.2014

DOM-João Pessoa: 02.04.2014

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, institui desconto no pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, quando recolhido em parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 204 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes redação:

"Artigo 204. São solidariamente responsáveis pelo ITBI:

I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III - o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade;

IV - o empresário ou pessoa jurídica, na posição de transmitente ou cedente, se não exigir a comprovação do pagamento antecipado, nos casos dos itens 4 e 5, alínea "a", inciso II do art. 208 desta Lei;

V - a pessoa física ou jurídica que intermediou a transmissão ou cessão.

§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput deste artigo, o transmitente, cedente ou intermediário exonera-se da responsabilidade, se informar os dados da transmissão ou cessão em declaração econômico-fiscal, nos termos do Regulamento.

§ 2º. Nos casos dos inciso III e IV do caput deste artigo, ao responsável será imputada infração gravíssima, punida na forma do Anexo III desta ( continua ... )

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