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Dec. Mun. Salvador/BA 24.896/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.896 de 08.04.2014

DOM-Salvador: 09.04.2014

(Prorroga a isenção prevista no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005 que concede isenção e remissão dos tributos e incentivo, na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013 e no expediente/ Ofício nº 168/2014 - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2016, a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU da unidade imobiliária destinada a sediar clube social e recreativo, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, nos termos do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.779/2005, conforme autorização contida no art. 14 da Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013.

§ 1º. A redução prevista neste artigo fica condicionada a comprovação, pelo clube social e recreativo, de ter firmado convênio com o Município do Salvador, disponibilizando suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura Municipal do Salvador, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta, e a sua efetiva utilização, pelo menos, por 800 (oitocentas) horas, nos doze meses anteriores.

§ 2º. A redução será de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, observado o limite mínimo de horas previsto no § 1º.

§ 3º. O prazo para comprovação do convênio previsto no § 1º perante a Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de aplicação da redução do imposto, é até o último dia útil do mês de novembro do exercício.

§ 4º. Para manutenção da redução prevista neste artigo, o órgão convenente do Município do Salvador deverá certificar a SEFAZ, até o dia 15 de janeiro de cada ano, a utilização, no exercício anterior, das horas previstas no convênio firmado, sob pena de suspensão do benefício.

§ 5º. Excepcionalmente, para o exercício de 2014, a comprovação de haver celebrado o convênio a que se refere o § 3º poderá ser realizada até 30 dias após a data de publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

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