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Dec. Mun. Santos/SP 6.745/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.745 de 08.04.2014

DOM-Santos: 09.04.2014

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento), a que se refere o § 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, mediante requerimento protocolado junto ao POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa nº 246, e instruído com fotocópias dos seguintes documentos:

I - último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário, bem como comprovante de rendimento do cônjuge ou companheiro, se houver;

II - última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

III - título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência atual, emitido há menos de 3 (três) meses (conta de luz ou telefone);

V - documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

VI - certidão de casamento, ou, no caso de separação ou divórcio, o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação processual;

VII - certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado por formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação ( continua ... )

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