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Res. COFECON 1.909/14 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.909 de 28.03.2014

D.O.U.: 09.04.2014

Inclui o capítulo VI no Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011, para contemplar a possibilidade de recebimento dos créditos dos Conselhos Regionais por meio do cartão de débito e de cartão de crédito.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo nº 16.191/2013, apreciado e deliberado na 656ª Sessão Plenária Ordinária, no dia 28 de março de 2014;

Considerando o quanto decidido na Plenária Final do XXIII Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia - SINCE, em 14 de setembro de 2012, na cidade de Belo Horizonte - MG;

Considerando que a modalidade de pagamento por meio de cartões de crédito e de débito é uma forma moderna, prática e largamente utilizada pelas pessoas na quitação dos seus compromissos financeiros;

Considerando que a adoção da medida poderá resultar no aumento dos recebimentos, com consequente repercussão na arrecadação e na redução da inadimplência perante os Conselhos Regionais de Economia,

Resolve:

Art. 1º Incluir o Capítulo VI no Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, publicada no DOU 118, de 21 de junho de 2011, Seção 1, página: 171, com a seguinte redação:

Capítulo VI
Das Possibilidades de Pagamentos dos Créditos dos CORECON por Meio de Cartões de Crédito e de Débito.

"Artigo 48. Ficam os Conselhos Regionais de Economia autorizados a receber os valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e to - dos os demais créditos perante economistas e pessoas jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito".

"Artigo 49. É da livre iniciativa dos CORECON a adoção do procedimento previsto no artigo anterior, devendo, para aquele fim, aprovar ato normativo do Plenário, observados os seguintes critérios: ( continua ... )

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