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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 07.04.2014

D.O.U.: 09.04.2014

Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

ATO COTEPE

Art. 1º O Manual de Instrução de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, contendo orientações para preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007 e relativos a informações de que trata o parágrafo único da cláusula quinta, do Protocolo 04/14, de 21 de março de 2014.

ANEXO

MANUAL DE INSTRUÇÃO

O presente manual visa orientar o preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007 e da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, relativamente às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN ou álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do ( continua ... )

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