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Lei Mun. Pelotas/RS 6.105/14 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.105 de 27.03.2014

DOM-Pelotas: 30.03.2014

(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 5.603, de 03 de agosto de 2009, que institui o Programa Habitacional de Interesse Social "Pelotas Habitação Digna", e dá outras providências.)


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 5.603, de 03 de agosto de 2009, que instituiu o Programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna".

Art. 2º O artigo 16 da Lei Municipal nº 5.603, de 03 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro do ano de 2017."

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 27 de março de 2014.

EDUARDO LEITE

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

TIAGO BÜNDCHEN

Chefe de ( continua ... )

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