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Lei Mun. Terra Roxa/PR 1.181/14 - Lei do Município de Terra Roxa/PR nº 1.181 de 19.02.2014

DOM-Terra Roxa: 24.02.2014

(Regulamenta a Lei Municipal nº 1.105/2013, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e dispõe sobre nova ferramenta para escrituração fiscal web e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no município de Terra Roxa/PR e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Terra Roxa/PR, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

SEÇÃO ÚNICA
DO ACESSO AOS APLICATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 3º O acesso às ferramentas de escrituração fiscal e de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB disponibilizada pela prefeitura no sitio: http://www.terraroxa.pr.gov.br.

§ 1º. Os contribuintes que ainda não possuem login e senha de acesso à ferramenta, deverão preencher o Formulário de Solicitação de Acesso disponível no próprio portal de acesso a ferramenta FISCAL WEB e aguardar liberação.

§ 2º. O status da liberação da solicitação de acesso pode ser acompanhada no próprio portal de acesso à ferramenta.

§ 3º. As ferramentas de emissão da NFS-e e Escrituração Fiscal fazem parte do conjunto de aplicativos online denominado FISCAL WEB, postos a disposição do contribuinte e as autorizações de uso serão previamente avaliadas pelo setor competente do ( continua ... )

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