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Lei Mun. Terra Roxa/PR 1.105/13 - Lei do Município de Terra Roxa/PR nº 1.105 de 23.09.2013

DOM-Terra Roxa: 25.09.2013

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS- e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Terra Roxa-PR, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme modelo constante do Anexo Único integrante desta Lei, conterá as seguintes informações:

I - número sequencia! da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor e justificativa da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Terra Roxa-PR, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Terra Roxa, Estado do Paraná" - "Secretaria Municipal de Finanças" - "Departamento de Fiscalização Tributária" - "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que traía o inciso VI do caput deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à aiínea "c" do inciso ( continua ... )

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