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Dec. Est. AC 256/93 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 256 de 26.05.1993

DOE-AC: 26.05.1993

Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.


 
Ratifica o Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 04 a 54/93.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO, a deliberação de Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 70ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador-BA, em 30 de abril de 1993.

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, o ajuste SINIEF 01/93 e os Convênios ICMS de nºs 04 a 54/93, celebrados na Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador - BA no dia 30 de abril de 1993 e publicados nos D.O.U do dia 05.05.93 em Seção I, páginas nº 5954 a 5963.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de maio de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA.

Governador do Estado do Acre

GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO.

Secretário da ( continua ... )

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