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Dec. Est. AC 571/93 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 571 de 26.11.1993

DOE-AC: 26.11.1993

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 111 a 113/93.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO, a deliberação de Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 25ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, nos dias 25/10 e 09/11 de1993;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS de nºs 111 à 113/93, celebrados na 25ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília- DF nos dias 25 de outubro e 09 de novembro de 1993 e publicados nos D.O.U. do dia 12.11.93, seção I, página nº. 17.048.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de novembro de 1993, 105º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

Romildo Magalhães da Silva

Governador do Estado do Acre

George Teixeira Pinheiro

Secretário da ( continua ... )

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