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Dec. Est. AC 114/93 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 114 de 23.03.1993

DOE-AC: 23.03.1993

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Integra à Legislação Tributária do Estado do Acre, as normas do Convênio ICMS nº 105/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio 105/92 que se determina normas aplicáveis às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo.

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, situados em outra Unidade da Federação ou no Distrito Federal, a condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações subseqüentes a serem realizadas neste Estado.

§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à diferença de alíquota quando o produto for sujeito a tributação na operação interestadual e destinado ao consumo de contribuinte deste imposto;

II - as operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpora, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

Art. 2º Nas vendas de combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, proveniente de outra Unidade Federativa ou Distrito Federal, realizadas neste Estado por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, o ICMS será recolhido antecipadamente, na primeira repartição fazendária por onde transitar, ou onde for encontrado.

§ 1º Na hipótese deste artigo, caso os referidos produtos já tenham sofrido retenção do ICMS no Estado de origem, caberá a este, o ressarcimento na forma determinado em sua legislação.

§ 2º Para acobertar a circulação dos produtos comercializados neste Estado pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, no ato da antecipação do pagamento do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal Avulsa, fazendo nela constar o valor do ICMS ( continua ... )

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