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Dec. Est. AC 3/93 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3 de 04.01.1993

DOE-AC: 04.01.1993

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 134 a 167/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO, a deliberação de Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 69ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília - DF, em 15 de dezembro de 1992.

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, o ajuste SINIEF 01/92 e os Convênios ICMS de nºs 134 a 167/93, celebrados na 69ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília- DF no dia 15 de dezembro de 1993 e publicados nos D.O.U. do dia 17.12.92.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 04 de janeiro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

Romildo Magalhães da Silva

Governador do Estado do Acre

George Teixeira Pinheiro

Secretário da ( continua ... )

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