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Dec. Est. AC 516/92 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 516 de 08.10.1992

DOE-AC: 08.10.1992

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nº 89 a 133/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 68ª Reunião Ordinária realizada em Cuiabá - MT, em 25 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO finalmente o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS de nº 89 a 133/92, celebrados na 68ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT no dia 25 de setembro de 1992 e publicados no D.O.U nos dias 29/09 e 02/10/92.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 08 de outubro de 1992, 104ª da República, 90ª do Tratado de Petrópolis e 31ª do Estado do Acre.

Romildo Magalhães da Silva

Governador do Estado do Acre

George Teixeira Pinheiro

Secretário da ( continua ... )

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