x
x
x
Dec. Est. AC 1.345/92 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.345 de 05.03.1992

DOE-AC: 05.03.1992

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Disciplina as operações de entrada e saída de mercadoria procedente de outro Estado, sujeitas do ICMS e pagas por antecipação tributária, conforme especifica, e modifica o art. 78 do Decreto nº 283/89.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual, considerando o dispositivo no artigo 57 da Lei Complementar nº 22 de 31 de maio de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Será cobrado por antecipação parte do imposto devido a este Estado, na entrada de mercadoria procedente de outros Estados.

Art. 2º O valor do imposto de que trata o artigo precedente a ser recolhido, corresponderá à diferença de alíquota entre o imposto pago no Estado de origem e a alíquota interna deste Estado.

Art. 3º Excluiu-se do regime deste Decreto a mercadoria sujeita ao pagamento do ICMS por substituição tributária, por força de convênios, protocolos ou legislação específica e regime especial.

Parágrafo Único - Se o imposto incidente sobre a mercadoria de que trata o caput deste artigo, não tiver sido retirado na fonte, a base de cálculo para a retenção deste imposto, será a mesma que deveria ter sido utilizada na origem, prevista na legislação

pertinente.

Art. 4º Com a antecipação do imposto de que trata este Decreto, a mercadoria destinada a microempresas, aos estabelecimentos gráficos, ao ativo fixo ou consumo de estabelecimento importador e as relacionadas no parágrafos 3º do Decreto 283/89, bebidas alcoólicas e aquelas cujo imposto foi pago na fonte, por força de protocolos, convênios e regime especial, consideram-se encerradas as demais fases de sua comercialização, vedado o aproveitamento do crédito fiscal.

Parágrafo Único - Excerto os casos previstos no "caput" deste artigo, o imposto pago por antecipação será utilizado como crédito fiscal no mês em que for efetivamente recolhido.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?