x
x
x
NPF CRE - PR 30/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 04.04.2014

DOE-PR: 07.04.2014

Altera a NPF 64/2004, que estabelece a obrigatoriedade e define rotinas para aposição do visto fiscal na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" e na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do desembaraço de mercadorias ou bens importados.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. Fica acrescentado o item 4-B à Norma de Procedimento Fiscal nº 64/2004:

4-B. DO SISTEMA DE DESEMBARAÇO ELETRÔNICO DE IMPORTAÇÃO - DEIM

O Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM é um sistema informatizado, desenvolvido para uso no ambiente internet, navegador Mozilla Firefox versão mínima 23 e Google Chrome versão mínima 33, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita do Receita/PR, com acesso, mediante chave e senha previamente autorizadas, que permite ao importador ou ao despachante aduaneiro efetuar o enquadramento das mercadorias e dos bens importados do exterior por contribuintes paranaenses no respectivo tratamento tributário do ICMS e gerar as guias de recolhimento ou de liberação do imposto.

O visto fiscal nos documentos GR-PR, GNRE e GLME será emitido eletronicamente pelo Sistema DEIM após a definição do tratamento tributário do ICMS a ser aplicado.

A utilização do DEIM se restringe exclusivamente às DI - Declarações de Importação previamente registradas perante a Receita Federal do Brasil, não podendo ser empregado para as DSI - Declarações Simplificada de Importação.

4-B.1. COMO OBTER ACESSO AO SISTEMA DEIM

Para acessar o DEIM o usuário externo deve, previamente, efetuar o seu cadastramento no portal de serviços da Receita Estadual - Receita/PR, disponível no endereço www.fazenda.pr.gov.br, "Serviços, Receita-PR, Torne-se Usuário".

O Despachante Aduaneiro, assim considerado o representante legal do importador com Registro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?