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Dec. Est. MS 13.939/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.939 de 07.04.2014

DOE-MS: 08.04.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, implementadas pelos Ajustes SINIEF 01/14 e 03/14, celebrados na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 13. Revogado.

(...)

§ 31. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino pode ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja, expressamente, indicado no documento fiscal relativo à operação.

§ 32. O disposto no § 31 deste artigo não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso." ( continua ... )

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